Astolfo Dutra · 10 de julho de 2026
LEI 1.625/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.625/2026
LEI Nº 1.625, DE 27 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e eu, Prefeito Municipal, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Astolfo Dutra/MG, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, preferencialmente até o final do 2° ano do Ensino Fundamental, garantindo-lhes o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, em conformidade com as diretrizes da legislação educacional vigente.
Art. 2° - A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios e diretrizes estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Pacto Mineiro pela Alfabetização e nas demais normas aplicáveis.
Art. 3° - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de todas as crianças;
II - promover a alfabetização na idade adequada;
III - prevenir e reduzir as defasagens de aprendizagem;
IV - assegurar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
V - fortalecer a equidade educacional, considerando as diferentes realidades e necessidades dos estudantes;
VI - promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentarem defasagens.
Art. 4° Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I - equidade educacional;
II - ensino baseado em evidências;
III - monitoramento contínuo dos resultados de aprendizagem;
IV - gestão pedagógica orientada por indicadores educacionais;
V - valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
VI - integração entre escola, família e comunidade.
Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I - formação continuada dos profissionais da educação;
II - avaliação diagnóstica, formativa e monitoramento da aprendizagem;
III - fortalecimento das práticas pedagógicas e da gestão da sala de aula;
IV - acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
V - promoção da equidade e da inclusão educacional;
VI - fortalecimento do regime de colaboração entre Estado, União e Município;
VII - incentivo à participação das famílias no processo de alfabetização.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, podendo editar normas complementares para sua execução.
Art. 7° Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e técnico, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º - A composição, as competências e o funcionamento do Comitê serão definidos em regulamento próprio.
§ 2° - O Comitê poderá propor estratégias, emitir recomendações e acompanhar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
Art. 8° - O Poder Executivo poderá instituir instrumentos de monitoramento, avaliação e divulgação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação vigente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra