Astolfo Dutra · 17 de dezembro de 2025
LEI 1.609/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.609/2025
LEI Nº 1.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI A INCLUSÃO DO "MOTOROCK" NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua mesa diretora, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte projeto de Lei Ordinária:
Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento denominado "MOTOROCK", destinado à promoção de atividades culturais, musicais, sociais e de integração entre motociclistas e a comunidade.
Art. 2° - O evento "MOTOROCK" passa a integrar o calendário municipal, sendo realizado anualmente no mês de Junho, em data definida pela organização do evento ou em regulamento próprio.
Art. 3° - A inclusão do evento no calendário oficial não obriga o Poder Executivo à realização de despesas, podendo o apoio institucional, logístico ou estrutural ocorrer conforme disponibilidade orçamentária, financeira e operacional da Administração Pública.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela regulamentação do disposto nesta Lei, estabelecendo normas e diretrizes para a organização, a participação e a execução das atividades relativas às festividades.
Art. 5° - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Astolfo Dutra, no âmbito das competências da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, bem como de outros órgãos que se fizerem necessários.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra