Legislação municipal · Araporã (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.
Concede recomposição salarial geral por atualização monetária e dá outras providências.
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Araporã para o exercício de 2011, na forma que especifica e dá outras providências
Fica o Poder Executivo desobrigado de promover ações de execução fiscal de crédito tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN e Taxas em geral, nos termos que especifica e dá outras provdências.
Autoriza a abertura de crédito adiciona de natureza suplementar na forma que especifica e dá outras providências.
Autoriza o desdobramento e a afetação ao Domínio Público do Imóvel constante na matrícula R-1-16.006, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara - MG; para o alongamento de ruas, e ainda, a alteração denominação do imóvel de "área desmembrada 2", para "Quadra 3, do Setor Nova Aurora" e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Janela para o Mundo", e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Espaço de Música Ermelindo Ferreira Oliveira e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a conceder gratificação por produtividade mensal aos profissionais do magistério da rede pública de Educação e dá outras providências.
Institui a Lei Geral Municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual e dá outras providência.
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adiciona de natureza suplementar na forma que especifica e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura de Araporã - MG a firmar TAC - Termo de Acordo e Compromisso com a Cobansa Companhia Hipotecária, de acordo com as diretrizes estipuladas pela Portaria Interministerial n° 484, de 28 de Setembro de 2009, que define as condições necessárias à implementação do programa minha casa minha vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências
Homologa termo de Cooperação Celebrando com a Campanha de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede a mesma Campanha Isenção Tributária e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar lotes que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direito s do Idoso e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar lotes que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Município de Araporã a Doar imóvel à empresa Milton Luiz Garcia - Casa do Produtor que especifica e dá outras providências.
Dá nome a Logradouro Público.
Desafeta do domínio público, autoriza a alienação mediante permuta do imóvel que especifica, autoriza a indenização de benfeitorias e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h52 · Norma mais recente da lista: 21/02/2011