Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 61, de 18 de novembro de 2010
Institui a Lei Geral Municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual e dá outras providência.
- Data
- 18 de novembro de 2010
- Número
- 61
- Publicação
- 18 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada