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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 61, de 18 de novembro de 2010

Institui a Lei Geral Municipal da microempresa e empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual e dá outras providência.

Data
18 de novembro de 2010
Número
61
Publicação
18 de novembro de 2010
Vigência
Não informada