Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 881, de 21 de fevereiro de 2011
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.
- Data
- 21 de fevereiro de 2011
- Número
- 881
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2011
- Vigência
- Não informada