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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 879, de 22 de dezembro de 2010

Fica o Poder Executivo desobrigado de promover ações de execução fiscal de crédito tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN e Taxas em geral, nos termos que especifica e dá outras provdências.

Data
22 de dezembro de 2010
Número
879
Publicação
22 de dezembro de 2010
Vigência
Não informada