Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 879, de 22 de dezembro de 2010
Fica o Poder Executivo desobrigado de promover ações de execução fiscal de crédito tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN e Taxas em geral, nos termos que especifica e dá outras provdências.
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 879
- Publicação
- 22 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada