Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 877, de 07 de dezembro de 2010
Autoriza o desdobramento e a afetação ao Domínio Público do Imóvel constante na matrícula R-1-16.006, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara - MG; para o alongamento de ruas, e ainda, a alteração denominação do imóvel de "área desmembrada 2", para "Quadra 3, do Setor Nova Aurora" e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2010
- Número
- 877
- Publicação
- 7 de dezembro de 2010
- Vigência
- Não informada