Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 872, de 21 de outubro de 2010
Autoriza a Prefeitura de Araporã - MG a firmar TAC - Termo de Acordo e Compromisso com a Cobansa Companhia Hipotecária, de acordo com as diretrizes estipuladas pela Portaria Interministerial n° 484, de 28 de Setembro de 2009, que define as condições necessárias à implementação do programa minha casa minha vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências
- Data
- 21 de outubro de 2010
- Número
- 872
- Publicação
- 21 de outubro de 2010
- Vigência
- Não informada