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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 872, de 21 de outubro de 2010

Autoriza a Prefeitura de Araporã - MG a firmar TAC - Termo de Acordo e Compromisso com a Cobansa Companhia Hipotecária, de acordo com as diretrizes estipuladas pela Portaria Interministerial n° 484, de 28 de Setembro de 2009, que define as condições necessárias à implementação do programa minha casa minha vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências

Data
21 de outubro de 2010
Número
872
Publicação
21 de outubro de 2010
Vigência
Não informada