Legislação municipal · Araporã (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
Autoriza o Município de Araporã, a Doar imóvel que especifica.
Autoriza o poder Executivo abrir crédito suplementar e cancelar dotação orçamentária nas rubricas orçamentárias que especifica.
Dispõe sobre estrutura administrativa da prefeitura municipal de Araporã e dá outras providências.
Institui o pagamento de diárias aos prestadores de serviços aos município de Araporã e dá outras providências.
Altera a Lei n° 144/95 que dispõe de concessão de meias bolsas de estudo e dá outras providências.
Concede subvenção à associação dos lavradores e fornecedores de cana de Araporã e dá outras providências.
Isenta do pagamento do IPTU - imposto predial e territorial as pessoas que menciona e dá outras providências.
Isenta da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização do funcionamento, pelo prazo de 04 (quatro) anos, as pessoas que menciona.
Institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências.
Cria programa municipal de alimentação popular - pronutrir e dá outras providências.
Autoriza o município de Araporã assinar termo de cessão de uso e dá outras providências.
Regula o regime de adiantamento na contabilidade da administração direta do município de Araporã.
Altera artigo 11 da Lei n° 171/96
Estabelece casos de contratações por tempo determinado e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a realiza empréstimo por Antecipação de Recita Orçamentaria - ARO e dá outras providências.
Concede remissão de imposto e taxas e dá outras providências.
Revoga o artigo 6° da lei n° 196/96 que estima e fixa despesa do município de Araporã MG., para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providencias.
Dispõe sobre empréstimo por antecipação da receita orçamentaria - ARO e dá outras providências.
Dispõe de alteração do artigo 9 Lei n° 001/93 de 11 de Fevereiro de 1993.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h52 · Norma mais recente da lista: 05/05/1997