Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 3, de 21 de março de 1997
Isenta da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização do funcionamento, pelo prazo de 04 (quatro) anos, as pessoas que menciona.
- Data
- 21 de março de 1997
- Número
- 3
- Publicação
- 21 de março de 1997
- Vigência
- Não informada