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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 3, de 21 de março de 1997

Isenta da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização do funcionamento, pelo prazo de 04 (quatro) anos, as pessoas que menciona.

Data
21 de março de 1997
Número
3
Publicação
21 de março de 1997
Vigência
Não informada