Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 5, de 21 de março de 1997
Isenta do pagamento do IPTU - imposto predial e territorial as pessoas que menciona e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 1997
- Número
- 5
- Publicação
- 21 de março de 1997
- Vigência
- 29 de agosto de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 29 de agosto de 1997Revoga a Lei n° 165/95 e a Lei Complementar n° 005/97.