Câmara Municipal de Araporã (MG)
Revoga a Lei n° 165/95 e a Lei Complementar n° 005/97.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 165, de 28 de dezembro de 1995Dispõe de isenção do IPTU a famílias que adotarem em definitivo, crianças e adolescentes.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 5, de 21 de março de 1997Isenta do pagamento do IPTU - imposto predial e territorial as pessoas que menciona e dá outras providências.