Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 165, de 28 de dezembro de 1995
Dispõe de isenção do IPTU a famílias que adotarem em definitivo, crianças e adolescentes.
- Data
- 28 de dezembro de 1995
- Número
- 165
- Publicação
- 28 de dezembro de 1995
- Vigência
- 29 de agosto de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 29 de agosto de 1997Revoga a Lei n° 165/95 e a Lei Complementar n° 005/97.