Legislação municipal · Quirinópolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a conclusão das obras da sede do Aeroporto Municipal e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a concluir as obras de infra-estrutura da sede do Aeroporto Municipal “Chico Anta”.
Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, gleba de terras no perímetro urbano deste município, com a área de até 50,00 ha (cinqüenta hectares), para fins de interesses sociais.
Autoriza aquisição de uma gleba de terras e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, gleba de terras no perímetro urbano ou na zona rural deste município, com a área de até 50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados), para fins de interesse público.
Fixa o número de Vereadores para a Legislatura 2009/2012 e dá outras providências.
Autoriza aquisição de uma gleba de terras e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras no perímetro urbano ou na zona rural deste município, com a área de até 50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados), para fins de interesse público.
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra-discriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com 586,36m2, situada na Travessa dos Goianases (Avenida Perimetral) dividindo com a Qd. 6, entre a Rua Júlio Borges e Rua Professor Glicério da Cunha, no Bairro Municipal.
Dispõe sobre a transferência de bem público municipal e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir para o controle e gestão do Governo do Estado de Goiás, a Rodovia Municipal que parte da Rodovia GO-164, na altura do Km 20, até ao Distrito de Ouruana, com a extensão de 42 km.
Revoga a Lei nº 1.810, de 20 de setembro de 1991, dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Quirinópolis e dá outras providências. (Uso e Ocupação do Solo)
Revoga a Lei nº 1.811, de 20 de setembro de 1991, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 1.814, de 20 de setembro de 1991, dispõe sobre a proteção ao Patrimônio Histórico e Arquitetônico do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.813, de 20 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Postura e Meio Ambiente do Município de Quirinópolis, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 1.812 de 20 de setembro de 1991, e dispõe sobre o Código de Obras do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo, instrumento básico do Processo de Planejamento e de Política Urbana do Município de Quirinópolis.
Delimita o Perímetro Urbano Consolidado de Quirinópolis e dá outras providências.
Dá nova destinação à área verde e contém outras providências. (autoriza a dar nova destinação à área verde – Conjunto Capelinha (Mangueiras))
Revoga dispositivo da Lei nº 2.562/05 e contém outras providências. A presente revogação aplicar-se-á somente aos lotes 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, da Quadra 3, localizados na Via Secundária 1, no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis - DAQUI, nesta cidade.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2009 e dá outras Providências
Altera dispositivo da Lei nº 2.700/08 e dá outras providências. Os subsídios dos Agentes Políticos sofrerão revisão com base no INPC, sendo 5,0474%, a incidir no período de 01/01/2005 a 01/01/2006, 2,8134% no período de 01/01/2006 a 01/01/2007 e 5,1557%, no período de 01/01/2007 a 01/01/2008.
Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel rural e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras (cascalheira), localizada na Fazenda Furnas, zona rural deste município, de propriedade de Antônio Jacinto da Silva, com a área de 60.771,4368 m2.
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra discriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, a saber: Quadra de terreno “D”, com a área total de 1.800.00m2, (hum mil vírgula oitocentos metros quadrados), situada no Bairro “Alexandrina”.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h41 · Norma mais recente da lista: 17/07/2008