Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Revoga a Lei nº 1.812 de 20 de setembro de 1991, e dispõe sobre o Código de Obras do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 1.812, de 20 de setembro de 1991Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Quirinópolis. Plano Diretor.
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 42, de 11 de março de 2015Altera dispositivo da Lei Complementar n° 016/2008 e contém outras providências. (Código de Obras do Município).
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 55, de 12 de outubro de 2020"Altera o inciso III do art. 98 da Lei Complementar nº 016-2008 (Código de Obras do Municipio de Quirinópolis) e contém outras providências".
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 93, de 22 de junho de 2026“Dispõe sobre a regularização, em caráter excepcional e condicionado, de edificações clandestinas ou irregulares executadas em desacordo com o Código de Obras e com o Plano Diretor do Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.”
Ao realizar o trabalho de compilação da Lei Complementar nº 16 de 15 de Maio de 2008, (Original) foram constatados alguns erros de numeração em paragrafos, seção e incisos. Segue relação. No Art. 30 há dois parágrafo único. No Capítulo V, Art. 81 há o erro da numeração da Seção que deveria ser “Seção VII” e foi numerada como “Seção VIII”, portanto pulando de número “VI para VIII”. No Capítolo VI, Art. 105 há o erro da numeração da Seção que deveria ser “Seção III” e foi numerada como “Seção IV”, portanto pulando de número “II para IV”. Como consequencia a próxima seção também seguiu a numeração errada. No parágrafo Primeiro do Art. 130, falta o inciso II, pulando de I para III. Obs: Na Lei em formato compilado os erros foram sanados, porém na Lei original os erros ainda persistem. Relatório foi repassado ao setor competente para providencias, sugirindo correção dos mesmos, pois na compilação os erros já foram sanados, porém há essa divergencia com a Lei original.