Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Dispõe sobre a regularização, em caráter excepcional e condicionado, de edificações clandestinas ou irregulares executadas em desacordo com o Código de Obras e com o Plano Diretor do Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 16, de 15 de maio de 2008Revoga a Lei nº 1.812 de 20 de setembro de 1991, e dispõe sobre o Código de Obras do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 85, de 06 de janeiro de 2025Dispõe sobre o Plano Diretor de Quirinópolis e dá outras providências.