Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre o Plano Diretor de Quirinópolis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 93, de 22 de junho de 2026“Dispõe sobre a regularização, em caráter excepcional e condicionado, de edificações clandestinas ou irregulares executadas em desacordo com o Código de Obras e com o Plano Diretor do Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.”
Alterada(o) pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 94, de 22 de junho de 2026Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 085, de 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Plano Diretor de Quirinópolis, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
“Institui o Conselho Municipal de Planejamento e de Gestão Territorial no âmbito do município de Quirinópolis-GO e contém outras providências.”
Os anexos estão disponíveis em "Anexos da Norma"