Legislação municipal · Quirinópolis (GO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Faz denominação de prédio público e contém outras providências. O Almoxarifado Municipal, localizado na Via Leocádio de Souza Reis, nesta cidade, passa a denominar-se “Almoxarifado Municipal Hilson Martins Parreira”.
“Autoriza o parcelamento de dívidas com Regime Próprio de Previdência de Quirinópolis e dá outras providências.
Faz doação de implemento agrícola e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder a título de doação a Associação Comunidade Organizada dos Pequenos Produtores da Cachoeira do Rio Preto - Salgado, com sede na Zona Rural deste Município, portadora do CNPJ(MF) nº 37.275.963/0001-08, uma Semeadora de Calcário, marca Baldan, 02 eixos, com capacidade de 6 toneladas.
Autoriza a permissão de uso de bem de uso comum e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado permitir a Empresa Usina Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.603.999/0002-93, localizada na Fazenda Boa Vista, Rodovia GO-164, Km 10, Zona Rural, neste município o uso das faixas lindeiras de estradas municipais, assim consideradas as estradas mestras e vicinais, de uso comum.
Faz desafetação, autoriza desmembramento, faz doação de área de terreno e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área ora desmembrada à Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis – AAPCQ.
Autoriza o Executivo Municipal doar verba ao Hospital de Câncer de Barretos e contém outras providências. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder repasse no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a titulo de doação à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos.
Institui Programa de Recuperação Fiscal no Município de Quirinópolis, e concede desconto para pagamento de tributos municipais, nas condições que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma gleba de terras no perímetro urbano ou zona rural, deste município com a área de até 60,00 ha (sessenta hectares), para fins de interesses sociais.
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Faz desafetação da Quadra D – Área Verde, com área total de 643,61m2, de formado irregular, dentro das seguintes divisas e confrontações: frente para a Av. Astolfo Jacintho, em 53,07m; Lado Esquerdo com o Lote 13, em 28,92m e pelos Fundos com os Lotes 9, 10, 11 e 12, em 44,51m, Bairro Jardim Santo Antônio.
Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.078/2013 e contém outras providências. Ficam alterados os anexos da Lei 3.078/2013, de 11 de dezembro de 2013, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e posteriores alterações, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, para o período 2016/2017, na forma dos Anexos que acompanham esta Lei.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.171/2015 e contém outras providências. Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais e de Riscos, da Lei nº 3.171/2015, de 15 de junho de 2015, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2016, com relação aos anexos e valores para o exercício de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Altera redação de dispositivo da Lei nº 3.149/2015 e contém outras providências. Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.149, de 10 de fevereiro de 2015, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer contribuição a Associação de Amigos dos Portadores de Câncer de Quirinópolis – AAPCQ, e contém outras providências”.
Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal de Quirinópolis a transferir o veículo HONDA/BIZ 125 Gasolina, Placa NGF 7463 e contém outras providências.
Concede aumento salarial aos valores dos vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Legislativo de Quirinópolis, autorizado a concede aumento salarial de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), aos valores de vencimento dos servidores da Câmara Municipal, constantes das Tabelas dos Anexos II e V da Lei Municipal n° 3.121 de 11 de agosto de 2014, referente perdas salariais.
Institui a Casa Lar para Crianças e Adolescentes com Medida de Proteção em Situação de Abrigamento e contém outras providências. Fica instituído o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado CASA LAR SÃO JOSÉ, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Cria Unidade de Conservação e contém outras providências. Fica criado no âmbito deste município UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, na categoria Refúgio de Vida Silvestre, localizada na região da Fortaleza, neste município. A Unidade de Conservação será denominada Refúgio de Vida Silvestre Serra da Fortaleza.
Acrescentam os incisos XI e XII, alíneas e o parágrafo único ao art. 167 e alteram valores da Tabela 7 do anexo XIII, da Lei Complementar n° 005, de 28 de setembro de 2005 – que Institui o Novo Código Tributário do Município da Quirinópolis.
Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Quirinópolis e dá outras providências. É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com duração de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal e no art. 8º, da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 13h13 · Norma mais recente da lista: 21/12/2015