Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 3.183, de 16 de novembro de 2015
Autoriza a permissão de uso de bem de uso comum e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado permitir a Empresa Usina Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.603.999/0002-93, localizada na Fazenda Boa Vista, Rodovia GO-164, Km 10, Zona Rural, neste município o uso das faixas lindeiras de estradas municipais, assim consideradas as estradas mestras e vicinais, de uso comum.
- Data
- 16 de novembro de 2015
- Número
- 3183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada