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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 3.183, de 16 de novembro de 2015

Autoriza a permissão de uso de bem de uso comum e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado permitir a Empresa Usina Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº 07.603.999/0002-93, localizada na Fazenda Boa Vista, Rodovia GO-164, Km 10, Zona Rural, neste município o uso das faixas lindeiras de estradas municipais, assim consideradas as estradas mestras e vicinais, de uso comum.

Data
16 de novembro de 2015
Número
3183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada