Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Institui a Casa Lar para Crianças e Adolescentes com Medida de Proteção em Situação de Abrigamento e contém outras providências. Fica instituído o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado CASA LAR SÃO JOSÉ, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.232, de 10 de abril de 2017Cria Unidade Municipal de Acolhimento Institucional - modalidade abrigo e contém outras providências. (Abrigo Menino Jesus).