Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Cria Unidade Municipal de Acolhimento Institucional - modalidade abrigo e contém outras providências. (Abrigo Menino Jesus).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.172, de 12 de agosto de 2015Institui a Casa Lar para Crianças e Adolescentes com Medida de Proteção em Situação de Abrigamento e contém outras providências. Fica instituído o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado CASA LAR SÃO JOSÉ, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.482, de 02 de dezembro de 2022“Altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017 e dá outras providências". (Abrigo Menino Jesus)