Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 1.909, de 14 de abril de 1993Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Cria Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescentes.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.058, de 22 de fevereiro de 1995Altera dispositivo da Lei n° 1.909/93 e contém outras providências. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente.
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.665, de 28 de junho de 2007Altera dispositivo da Lei nº 1.909/93 e Lei nº 2.058/95 e dá outras providências. (Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e normas gerais para sua adequada aplicação.)
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.123, de 10 de setembro de 2014Acrescenta § 3º, ao art. 46, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007 e contém outras providências. (Conselho Tutelar).
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.159, de 15 de abril de 2015Acrescenta e modifica dispositivos na Lei Municipal nº 2.665, de 28 de junho de 2007 e dá outras providências. (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.672, de 25 de fevereiro de 2019Nomeia novos membros para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo)-PE nº 12.904, de 12 de março de 2021“ Nomeia membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências”
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.474, de 16 de novembro de 2022Altera a Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências. (Conselheiro Tutelar)
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.278, de 11 de abril de 2025“Nomeia Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.285, de 28 de abril de 2025“Nomeia membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências”