Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os programas assistenciais para os munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários e dá outras providências.
Torna obrigatório a realização do acuidade visual nas escolas de 1º grau do Município abrangendo às escolas públicas conveniadas e particulares e dá outras providências.
Reajusta valores dos salários do quadro efetivo e remuneração de cargos e função de provimento em comissão e dá outras providências.
Dá nomes às ruas e avenidas (Rua Altair Ferreira, Rua Coracy Leite, Rua Tancredo Neves, Rua João Magalhães, Rua Manoel Alexandre Cardoso e Rua Desembargador Paulo Porto) do Povoado de Jaçanaú, neste Município e adota outras providências.
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxis), estabelece normas para a sua exploração, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo a promover transformação do regime jurídico único, criar o instituto de previdência do Município de Maracanaú, propondo legislações concernentes, e dando outras providências.
Complementa termos da lei nº 308/93, de 28.06.93, que autoriza a criação e instalação do Distrito Industrial Municipal de 2000.
Considera de utilidade pública a associação comunitária do Parque Jari e adota outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Maracanaú para o exercício financeiro de 1995.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Maracanaú para o exercício financeiro de 1995.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e da outras providências.
Altera dispositivo da Lei n. 329, de 06 de dezembro de 1993, receita e que fixa estima a a despesa do município para o exercício financeiro de 1994.
Institui a gratificação que indica e dá outras providências.
Dá denominação de Avenida Carneiro de Mendonça a artéria que tem inicio no cruzamento da linha férrea no Bairro Boa Vista, e seu término no Bairro Santo Antônio do Pitaguary, neste município.
Dá denominação de Avenida José Cavalcante prata, a artéria que tem início na divisa de Maracanaú com o município de Pacatuba e seu término de Maracanaú município de na divisa com o Maranguape e dá outras providências.
Acrescenta o inciso X ao art. 18 da Lei n. 36 de 31 de dezembro de 1985, que institui o Código Tributário do Município.
Considera de utilidade pública o Centro Educacional Flor do Oriente, sediado no Município de Maracanaú.
Altera a lei nº 337/94 de 28 de janeiro de 1994, dando nova redação ao seu art. 1º e dá outras providências.
Acrescenta o inicio IX ao art. 18 da Lei n. 36 de 31 de dezembro de 1985, que institui o Código Tributário do Município.
Dá nome de Menino Jesus de Praga ao loteamento que indica, nomeia às ruas do mesmo e adota outras providências. Ruas: São José; São Francisco; Marechal Deodoro da Fonseca; Nossa Senhora de Nazaré; Santo Antônio; São Pedro; Presidente Castelo Branco; São Pedro; São Mateus.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 21h25 · Norma mais recente da lista: 15/02/1995