Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxis), estabelece normas para a sua exploração, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 474, de 21 de dezembro de 1995Altera os dispositivos da Lei n. 377, de 23 de janeiro de 1995 e dá outras providências. (táxi)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 583, de 10 de dezembro de 1997Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 377/95 e adota outras providências. (táxis)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.902, de 24 de junho de 2026DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS