Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 583, de 10 de dezembro de 1997
Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 377/95 e adota outras providências. (táxis)
- Data
- 10 de dezembro de 1997
- Número
- 583
- Publicação
- 10 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 377, de 23 de janeiro de 1995Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxis), estabelece normas para a sua exploração, e dá outras providências.