Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 380, de 30 de janeiro de 1995
Torna obrigatório a realização do acuidade visual nas escolas de 1º grau do Município abrangendo às escolas públicas conveniadas e particulares e dá outras providências.
- Data
- 30 de janeiro de 1995
- Número
- 380
- Publicação
- 30 de janeiro de 1995
- Vigência
- Não informada