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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 380, de 30 de janeiro de 1995

Torna obrigatório a realização do acuidade visual nas escolas de 1º grau do Município abrangendo às escolas públicas conveniadas e particulares e dá outras providências.

Data
30 de janeiro de 1995
Número
380
Publicação
30 de janeiro de 1995
Vigência
Não informada