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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 376, de 21 de dezembro de 1994

Autoriza o chefe do poder executivo a promover transformação do regime jurídico único, criar o instituto de previdência do Município de Maracanaú, propondo legislações concernentes, e dando outras providências.

Data
21 de dezembro de 1994
Número
376
Publicação
21 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada