Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 376, de 21 de dezembro de 1994
Autoriza o chefe do poder executivo a promover transformação do regime jurídico único, criar o instituto de previdência do Município de Maracanaú, propondo legislações concernentes, e dando outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1994
- Número
- 376
- Publicação
- 21 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada