Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Complementa termos da lei nº 308/93, de 28.06.93, que autoriza a criação e instalação do Distrito Industrial Municipal de 2000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 308, de 28 de junho de 1993Autoriza a criação e instalação no Distrito Industrial Municipal - D.I. 2000, a celebração de contratos de concessão de direito real de uso através de procedimentos licitatórios (concorrência pública) e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 513, de 30 de outubro de 1996Altera e complementa termos da Lei Municipal nº 375/94, de 12.12.94, e dá outras providências.