Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 308, de 28 de junho de 1993
Autoriza a criação e instalação no Distrito Industrial Municipal - D.I. 2000, a celebração de contratos de concessão de direito real de uso através de procedimentos licitatórios (concorrência pública) e adota outras providências.
- Data
- 28 de junho de 1993
- Número
- 308
- Publicação
- 28 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 375, de 12 de dezembro de 1994Complementa termos da lei nº 308/93, de 28.06.93, que autoriza a criação e instalação do Distrito Industrial Municipal de 2000.