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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 308, de 28 de junho de 1993

Autoriza a criação e instalação no Distrito Industrial Municipal - D.I. 2000, a celebração de contratos de concessão de direito real de uso através de procedimentos licitatórios (concorrência pública) e adota outras providências.

Data
28 de junho de 1993
Número
308
Publicação
28 de junho de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.