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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 381, de 15 de fevereiro de 1995

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os programas assistenciais para os munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 1995
Número
381
Publicação
15 de fevereiro de 1995
Vigência
Não informada