Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 381, de 15 de fevereiro de 1995
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os programas assistenciais para os munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários e dá outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 1995
- Número
- 381
- Publicação
- 15 de fevereiro de 1995
- Vigência
- Não informada