Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira à equipe de futebol profissional 'Maracanã Esporte Clube' e dá outras providências.
Altera a Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, agronegócios, estabelecimentos de educação superior ou profissionalizante, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do município de Maracanaú, e dá outras providencias
Altera a Lei Municipal n° 932, de 10 de dezembro de 2003 - código tributário municipal - na forma constante do anexo único.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 1.212, de 08 de junho de 2007, e dá outras providências.
Cria cargos públicos de Agente Fiscaliza dor de Transito, altera e revoga dispositivos da Lei n. 926, de 31 de outubro de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
Reajusta o vencimento dos Servidores do Magistério, altera a Lei n° 604/98, modificada pelas Leis n°s. 828/02, 913/03, 914/2003, 915/03, 953/03, 967/03 e 1.107/06, e reestrutura a carreira do magistério, contemplando referências com titulação em especialização, mestrado e doutorado.
Modifica os artigos 67 e 70 da Lei 137, de 15 de Outubro de 1989, e a Lei 968, de 14 de Junho de 2004.
Fixa o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
Concede abono aos veterinários lotados na Secretaria de Saúde, detentores de cargo efetivo, do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Estende a gratificação de titulação acadêmica, instituída pela Lei Municipal n° 1.214, de 15 de Junho de 2007, com redação dada pela Lei Municipal n° 1.248, de 21 de Setembro de 2007, no que couber, aos servidores de nível superior que estão em exercício no Município, excetuados os excedentes de cargo de provimento em comissão, e os contratados temporariamente, e dá outras providências.
Fixa o piso vencimento do Município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências.
Dá o título de utilidade pública municipal à associação comunitária Santa Tereza Dávila.
Revoga o parágrafo único do art. 8° da Lei Municipal n. 1.235, de 11 de julho de 2007, com redação dada pela Lei n. 1.258, de 26 de outubro de 2007.
Fixa o piso vencimento dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Maracanaú, nos termos do artigo 7°, inciso IV da Constituição Federal, e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da tabela complementar municipal para pagamento de procedimentos médicos dos prestadores de serviços na área do sistema único de saúde, e dá outras providências.
Cria cargo público, de provimento efetivo, de agente de combate às endemias no Quadro Geral de Pessoal do Município de Maracanaú, e adota outras providências.
Institui a semana da cultura da paz, o dia 27 de fevereiro como O Dia Municipal da Cultura de Paz, a ser celebrado na semana da cultura da paz, e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 03h37 · Norma mais recente da lista: 11/04/2008