Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.306, de 10 de abril de 2008
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2008
- Número
- 1306
- Publicação
- 10 de abril de 2008
- Vigência
- Não informada