Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Estende a gratificação de titulação acadêmica, instituída pela Lei Municipal n° 1.214, de 15 de Junho de 2007, com redação dada pela Lei Municipal n° 1.248, de 21 de Setembro de 2007, no que couber, aos servidores de nível superior que estão em exercício no Município, excetuados os excedentes de cargo de provimento em comissão, e os contratados temporariamente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.214, de 15 de junho de 2007Fixa a carga horária dos cargos de provimento efetivo de médico e enfermeiro lotados no Hospital municipal de Maracanaú - HMMC, institui as gratificações para os profissionais lotados no Hospital municipal de Maracanaú - HMMC, e adota outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.248, de 21 de setembro de 2007Altera a Lei Nº 1.214, de 15 de junho de 2007, com relação aos contratos regulares, na forma que indica.