Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Fixa o piso vencimento do Município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.321, de 09 de maio de 2008Altera o art. 3° da Lei n. 1.298, de 07 de Abril de 2008, que fixa o piso vencimento do Município de Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.