Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a designar servidores do quadro efetivo para realizar atividades nas condições que específica.
Altera a Lei Municipal ne 1.403, de 06 de maio de 2009, que dispõe sobre o pagamento de prêmio especial, em dinheiro. para o servidor público que completar 70 (setenta) anos em exercício na administração pública municipal, na forma que especifica.
Institui a Gratificação Especial pelo Exercício na Assistência Social - GEAS, a ser concedida aos servidores de provimento efetivo, lotados e em exercício na secretaria de assistência social e cidadania; cria funções técnicas gratificadas, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da política de assistência social no município de Maracanaú, e dá outras providências.
Altera a redação do Art. 11 da Lei Municipal Nº 1.829, de 11 de Abril de 2012, na forma que específica.
Cria os componentes no Município de Maracanaú do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para a elaboração do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Boa Vista Futebol Clube, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio da Associação Esportiva Ferroviária, e dá outras providências.
Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências.
Concede título de utilidade pública municipal à associação esportiva ferroviária de Maracanaú, e adota outras providências.
Dá o nome de Italo Mallone Holanda da silva à quadra poliesportiva que indica, localizada no distrito de Pajuçara e dá outras providências.
Dá o nome de Inácio Apule do Vale à alameda que indica e dá outras providências.
Dá o nome de José Arruda Filho à pracinha situada na Travessa Antônio Justa - centro de Maracanaú, que fica ao lado do viaduto que dá acesso à rua Manoel Pereira e ao Conjunto Alto da Mangueira, e dá outras providências.
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.
Cria cargos na carreira de Guarda Municipal, altera as Leis Municipais n. 1.268, de 05 de Dezembro de 2007, e 1.699, de 04 de Julho de 2011, que consolida e altera, respectivamente, as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
Modifica a Lei Municipal n. 1.819, de 22 de março de 2012, que cria cargos públicos de provimento efetivo do quadro de cargos do poder executivo municipal.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo do quadro de cargos do poder executivo municipal.
Fixa novo valor da Bolsa Locação Social, instituído pela Lei Municipal n. 1.455, de 16 de setembro de 2009.
Dispõe sobre a exclusão de competência legal da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEC, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias de 2012, na forma que indica.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 13h55 · Norma mais recente da lista: 09/05/2012