Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Cria cargos na carreira de Guarda Municipal, altera as Leis Municipais n. 1.268, de 05 de Dezembro de 2007, e 1.699, de 04 de Julho de 2011, que consolida e altera, respectivamente, as disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007Consolida disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, revoga a Lei n. 1.004, de 08 de junho de 2005, e da outras providências.