Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera a redação do Art. 11 da Lei Municipal Nº 1.829, de 11 de Abril de 2012, na forma que específica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.829, de 11 de abril de 2012Institui o abono pecuniário pela melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica - AMAQ aos profissionais de saúde e seus auxiliares integrantes das equipes de saúde da família do município de Maracanaú inscritas no programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica - PMAQ-AB e homologadas pelo ministério da saúde, e dá outras providências.