Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.839, de 30 de abril de 2012
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2012
- Número
- 1839
- Publicação
- 30 de abril de 2012
- Vigência
- Não informada