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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.839, de 30 de abril de 2012

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2012
Número
1839
Publicação
30 de abril de 2012
Vigência
Não informada