Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.840, de 30 de abril de 2012
Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2012
- Número
- 1840
- Publicação
- 30 de abril de 2012
- Vigência
- Não informada