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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.840, de 30 de abril de 2012

Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar cartaz com referência à proibição legal da venda de tinta spray a menor de idade, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2012
Número
1840
Publicação
30 de abril de 2012
Vigência
Não informada