Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.847, de 08 de maio de 2012
Cria os componentes no Município de Maracanaú do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, define os parâmetros para a elaboração do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 2012
- Número
- 1847
- Publicação
- 8 de maio de 2012
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.015, de 14 de junho de 2013Altera as Leis Municipais ns 1.919, de 19 de dezembro de 2012 e 1.847, de 08 de maio de 2012, na forma que indica.