Legislação municipal · Icapuí (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 340/2002 de 22 março de 2002.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ajustar salários dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal que percebem 01 salário mínimo e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências.
Modifica os artigos 5º e 7º da Lei nº 330/2001 de 09 de novembro de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, que passam a ter nova redação, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002.
Concede título de Cidadão Icapuiense aos senhores Luiz Vidal Pontes e José Pimentel.
Modifica o artigo 14º da Lei nº 309/2001, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Saneamento e dá outras providências.
Modifica o artigo 1º, alínea 1 e 2 do artigo 2º, e artigo 8º da Lei nº 229/97 de 11 de abril de 1997 e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do poder executivo e conceder reajuste para o cargo de digitador, e dá outras providências.
Cria cargos e vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo e do plano de carreira do magistério municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.
Dá denominação às ruas da comunidade de barrinha de Manibu – Praia do Ceará.
Altera a estrutura do anexo II da Lei nº 309 de 23 de março de 2001 e dá outras providências.
Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
Assegura a meia para estudantes do Município de Icapuí nos estabelecimentos da cultura, espetáculos artísticos, esportivos, festas, transportes coletivos e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos do pessoal, do quadro do plano de carreira do Magistério Municipal e do quadro do Poder Executivo e dá outras providências.
Dá nova redação do art. 4º da Lei nº 280/98 de 01 de dezembro de 1998.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h00 · Norma mais recente da lista: 23/04/2002