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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 339, de 22 de fevereiro de 2002

Modifica os artigos 5º e 7º da Lei nº 330/2001 de 09 de novembro de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, que passam a ter nova redação, e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2002
Número
339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.