Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 339, de 22 de fevereiro de 2002
Modifica os artigos 5º e 7º da Lei nº 330/2001 de 09 de novembro de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, que passam a ter nova redação, e dá outras providências.
- Data
- 22 de fevereiro de 2002
- Número
- 339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.