Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 120, de 16 de fevereiro de 1993Institui o Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Governo Municipal de Icapuí.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 339, de 22 de fevereiro de 2002Modifica os artigos 5º e 7º da Lei nº 330/2001 de 09 de novembro de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, que passam a ter nova redação, e dá outras providências.