Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 204, de 21 de novembro de 1995Estabelece a remuneração do salário mínimo para o servidor municipal aposentado modificando o art. 188, parágrafo único e acrescentado parágrafo segundo a esse artigo da Lei nº 094/92 - Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 232, de 19 de maio de 1997Altera o parágrafo 2º do artigo 38, o artigo 62 e o artigo 67, da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.
Acrescentado (a) pelo(a)
Lei nº 440, de 05 de julho de 2005Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos membros da comissão de sindicância e aos membros da comissão do processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 26 de abril de 2007Altera a Lei Municipal nº 094/1992, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Icapuí.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 641, de 29 de abril de 2014Modifica, revoga e altera dispositivos da Lei nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e dá outras providências.