Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Modifica, revoga e altera dispositivos da Lei nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a alíquota de contribuição e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.