Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a alíquota de contribuição e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 479, de 26 de abril de 2007Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 641, de 29 de abril de 2014Modifica, revoga e altera dispositivos da Lei nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022Altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 154, de 24 de novembro de 2025Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, revoga dispositivo(s) da Lei Complementar nº 099, de 21 de março de 2022, e dá outras providências.