Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 493, de 14 de dezembro de 2007Altera a Lei nº 479/2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 644, de 26 de maio de 2014Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV, demais benefícios e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 810, de 27 de setembro de 2019Dispõe sobre a alíquota suplementar prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 493 de 14 de setembro de 2007 e altera disposição da Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 96, de 20 de janeiro de 2022Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a alíquota de contribuição e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022Altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 116, de 30 de setembro de 2022Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 064/2017, o qual discrimina e dá o quantitativo de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 479/2007, assim como à Lei nº 632/2013 e Lei Complementar nº 105/2022, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 120, de 10 de abril de 2023Modifica o §1º do art. 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 28 de abril de 2007, modificado pela Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 21 de novembro de 2024Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022 e acrescenta disposições na Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 154, de 24 de novembro de 2025Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, revoga dispositivo(s) da Lei Complementar nº 099, de 21 de março de 2022, e dá outras providências.