Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 064/2017, o qual discrimina e dá o quantitativo de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 479/2007, assim como à Lei nº 632/2013 e Lei Complementar nº 105/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 479, de 26 de abril de 2007Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
Acrescenta o(a)
Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013Reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Município de Icapuí, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 64, de 03 de fevereiro de 2017Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 98, de 04 de fevereiro de 2022Modifica os anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e alterações posteriores, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.
Acrescenta o(a)
Lei Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Icapuí para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências.