Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Município de Icapuí, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 397, de 16 de fevereiro de 2004Institui gratificação mensal “SOBREAVISO”, por critérios, aos profissionais auxiliarem de enfermagem que trabalham na unidade maternidade da secretária de saúde e saneamento do Município de Icapuí e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 17, de 30 de junho de 2006Fixa a Gratificação do Presidente e dos Membros da Comissão de Licitação e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 516, de 29 de setembro de 2009Altera dispositivos da Lei Municipal nº 445/2005, fixando a gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse proveniente do PAC (Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde), destinado a incentivar os agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 528, de 11 de junho de 2010Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 397/2004, de 16 de fevereiro de 2004, que institui a gratificação mensal “sobreaviso”, por critérios, aos profissionais auxiliares de enfermagem que trabalham na unidade maternidade da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Icapuí e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 742, de 20 de dezembro de 2017Altera o § 4º e inclui os §§ 6° e 7º no art. 41 da Lei Municipal n° 632/2013 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 97, de 04 de fevereiro de 2022Cria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí, modifica os valores das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Acrescentado (a) pelo(a)
Lei Complementar nº 116, de 30 de setembro de 2022Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 064/2017, o qual discrimina e dá o quantitativo de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 479/2007, assim como à Lei nº 632/2013 e Lei Complementar nº 105/2022, e dá outras providências.
Acrescentado (a) pelo(a)
Lei nº 1.079, de 12 de dezembro de 2025Acrescenta a alínea “d” ao §3º do art. 41 da Lei n° 632/2013, de 13 de dezembro de 2013, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Municípío de Icapuí, e dá outras providências.