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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 644, de 26 de maio de 2014

Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV, demais benefícios e dá outras providências.

Data
26 de maio de 2014
Número
644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.